Termos de Uso

A ArvynnTech (arvynntech.com) é um ecossistema digital que facilita a comercialização de ativos digitais, softwares, scripts e licenças entre criadores (Vendedores) e usuários (Compradores). Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes termos.

• Plataforma: O site arvynntech.com e todos os seus subdomínios e serviços.
• Itens: Qualquer produto digital, código ou licença disponível para compra.
• Vendedor: Criador de conteúdo que disponibiliza itens no marketplace.
• Comprador: Usuário que adquire licenças de uso dos itens.

Para realizar compras ou vendas, é obrigatória a criação de uma conta. Você é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A segurança das sua credenciais (senhas e chaves de API) é de sua inteira responsabilidade. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

Você se compromete a utilizar a ArvynnTech de forma ética e legal. É terminantemente proibido:

• Violar direitos de propriedade intelectual.
• Distribuir malwares ou realizar ataques de engenharia social.
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas.
• Criar contas duplicadas para burlar suspensões.

A marca ArvynnTech e toda a sua interface são de propriedade exclusiva da ArvynnTech. Ao adquirir um item, você recebe uma Licença de Uso de acordo com o tipo escolhido (ex: Regular ou Estendida), não a propriedade do código-fonte ou dos direitos autorais originais, que permanecem com o Vendedor.

A ArvynnTech atua como intermediária. Embora realizemos auditorias (AI Review) para aumentar a segurança, não garantimos que todos os itens sejam isentos de erros ou compatíveis com todos os ambientes. Nossa responsabilidade financeira máxima está limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio, caso identifiquemos riscos à segurança da comunidade ou atividades fraudulentas.

Esta seção detalha o fluxo financeiro da ArvynnTech.

As compras são processadas em ambiente seguro. Após a confirmação do pagamento pelo processador terceirizado (como Stripe, PayPal ou Asaas), o item e a licença correspondente serão disponibilizados instantaneamente para download no dashboard do comprador.

Pedidos em 'Pendente' podem ser cancelados a qualquer momento pelo usuário. Pedidos já processados e com download liberado seguem a política de devolução detalhada abaixo.

Dada a natureza de bens digitais (produtos consumíveis no download), as devoluções são aceitas apenas nas seguintes condições:

• O item está comprovadamente quebrado ou não funciona conforme descrito.
• O Vendedor não forneceu suporte técnico prometido em tempo hábil.

Solicitações de reembolso devem ser abertas via Ticket de Suporte em até 7 dias após a compra (conforme CDC no Brasil). Após aprovação, o estorno será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado. O prazo de crédito depende do emissor do cartão ou banco, variando de 5 a 15 dias úteis.

A ArvynnTech adapta suas regras de proteção ao consumidor automaticamente:

• Brasil: Observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e LGPD.
• União Europeia: Cumprimento da Diretiva de Direitos do Consumidor e GDPR.
• EUA: Adesão às leis estaduais de privacidade, incluindo a CCPA da Califórnia.

A ArvynnTech opera em modelo híbrido de responsabilidade fiscal:

Comprador na União Europeia ou nos Estados Unidos:
A ArvynnTech atua como Merchant of Record (MoR), sendo responsável pela coleta, declaração e remessa dos tributos aplicáveis (VAT/IVA na EU via OSS; Sales Tax nos EUA por estado), emitindo a invoice fiscal ao comprador e repassando o valor líquido ao Vendedor.

Comprador no Brasil — Vendedor Pessoa Jurídica (PJ):
A plataforma opera como marketplace puro. O Vendedor PJ é o único responsável pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e pelo recolhimento do ISS ao município.

Comprador no Brasil — Vendedor Pessoa Física (PF):
Se os rendimentos mensais acumulados do Vendedor PF superarem R$1.903,98 (limite de isenção da tabela progressiva do IRRF vigente), a ArvynnTech reterá o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os repasses, recolhendo-o à Receita Federal em nome do Vendedor, conforme previsto na legislação tributária brasileira.

Outros mercados:
A plataforma opera como marketplace puro, cabendo ao Vendedor declarar e recolher os tributos aplicáveis em sua jurisdição.

Em cumprimento às obrigações legais das jurisdições em que operamos, os dados fiscais e de transações são retidos pelos seguintes prazos mínimos:

• Brasil: 5 anos (conforme exigência da Receita Federal do Brasil — IN RFB 2.003/2021).
• Estados Unidos: 7 anos (conforme IRS Publication 583).
• União Europeia: 10 anos (conforme Diretiva VAT 2006/112/CE, Art. 242).

Esses prazos prevalecem sobre eventuais solicitações de exclusão de dados ('Direito ao Esquecimento'), que são limitadas pelas obrigações fiscais legais em vigor.